Os contribuintes de Paulo Afonso tiveram o prazo para pagamento do refinanciamento de dívidas (Refis 2021) prorrogado até o dia 30 de dezembro. A decisão foi feita por meio do Decreto nº 6054/2021, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (30).
Os contribuintes terão 100% de desconto em multa e juros mediante o pagamento à vista. Em caso de parcelamento, as reduções serão gradativas conforme o número de parcelas. Todos os tributos municipais poderão ser refinanciados.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve comprovar a quitação de tributos lançados em 2021. Ainda de acordo com a Lei nº 1.480, a redução das multas e dos juros obedecem aos seguintes critérios:
I - à vista, com redução de 100% de multas e juros;
II - parcelado e até 6 vezes, com a redução de 90% das multas e juros;
III - parcelado em até 12 vezes, com a redução de 80% das multas e juros;
IV - parcelado em até 24 vezes, com a redução de 70% das multas e juros;
V - parcelado em até 36 vezes, com a redução de 60% das multas e juros;
VI - parcelado em até 48 vezes, com a redução de 50% das multas e juros;
VII - parcelado em até 60 vezes, sem a redução de multas e juros.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoa jurídica. Pessoas físicas e jurídicas com débitos devem procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), no prédio da Prefeitura, localizado na Avenida Apolônio Sales, nº 925, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.