Secretarias

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade exercer a representação judicial do Município, a defesa em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, seus direitos e interesses e assessoramento jurídico aos órgãos de sua administração com a seguinte área de competência:

I - Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras
dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade
pública, necessidade pública ou interesse social;

IV - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;

V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar
contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos;

VI - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e
aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

VII - instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica
conveniente;

VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação Federal e Estadual de interesse do Município;

IX - proporcionar assessoramento jurídico - legal aos órgãos da Prefeitura;

X - emitir parecer sobre questões jurídicas que sejam submetidas pelo
Prefeito e secretários;

XI - examinar as ordens e sentenças judiciais, cujo cumprimento envolva matéria de
competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

XII - promover pesquisa e a realização dos títulos de propriedade do Município;

XIII - exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza
jurídica;

XIV - exercer outras competências correlatas.