A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2023 está sendo elaborada e a partir desta segunda-feira (21), a população poderá enviar suas sugestões e propostas. Até 6 de abril, por meio do site institucional, telefone ou por escrito, o cidadão pode colaborar apresentando as necessidades do seu bairro ou comunidade para que a gestão possa de fato realizar ações que reflitam diretamente os anseios do povo.
Para apresentar as sugestões, a Prefeitura oferta os seguintes canais de participação: o link http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2023; o telefone da Ouvidoria Municipal (75) 3282-4451/ 3281-3011, ou podem ser entregues por escrito na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Av. Apolônio Sales, 925 - Secretaria de Planejamento.
"A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei que estabelece metas e prioridades para a elaboração do orçamento de 2023. Então essa lei de diretrizes a gente vai traçar a metas de todas as áreas do município para depois de elaborada, estabelecer e formalizar o orçamento. A LDO busca o equilíbrio das contas públicas, condições de transparência para recursos a entidades públicas e privadas. A partir de hoje a gente está abrindo essa consulta popular, onde as pessoas podem, através do site da prefeitura, mandar suas opiniões, projetos, o que desejam que seja incluso nessa lei, tanto através do site, como do telefone da Ouvidoria e quem quiser pode vir pessoalmente na Secretaria de Planejamento que a gente vai receber e ouvir as propostas", explicou o secretário de Planejamento, Kleylson Barbosa.
As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2023 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 do município, que será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever:
• Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
• Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
• Geração da Despesa
• Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
• Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas
• Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável
• Disposições Relativas à Dívida Pública
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei De Responsabilidade Fiscal (LRF), busca o Equilíbrio das contas públicas; condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; metas fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.