A partir desta sexta-feira (1º), fica disponível para a população a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
De acordo com o Art. 54 da Lei Complementar 06/9, nos 60 (sessenta) dias anteriores à sua remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios, as contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficarão na Secretaria da Câmara Municipal, sob a responsabilidade da Presidência da Câmara, que responderá pela integridade física dos documentos, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Enquanto perdurar o prazo de 60 (sessenta) dias referidos neste artigo, as Prefeituras, Mesas de Câmaras e demais entidades da administração indireta municipal colocarão à disposição dos contribuintes, nas suas respectivas sedes toda a documentação mensal de receita e despesa referente ao exercício anterior, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios todos os outros documentos necessários para que os contribuintes possam fazer vista.
O documento completo fica disponível a partir de 1º de abril no endereço eletrônico: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam