Colocar-se-á em disponibilidade pública, a partir de 01.04.2020, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de PAULO AFONSO BA, referente ao Exercício Financeiro de 2019. Conforme Art. 54 da Lei Complementar 06/91, abaixo transcrito.
Art. 54 - Nos 60 (sessenta) dias anteriores à sua remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios, as contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficarão na Secretaria da Câmara Municipal, sob a responsabilidade da Presidência da Câmara, que responderá pela integridade física dos documentos, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. (grifo nosso)
Ademais, fica estabelecido o horário das 07:00 às 13:00 hs do dia 01.04.2020 até o dia 30.05.2020, para cumprimento do presente edital, no que concerne a disponibilidade da documentação de Receita e Despesa de 2019, conforme dispositivo legal abaixo:
Art. 54 LC 6/91, Bahia, LC nº 06 de 06 de Dezembro de 1991.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o prazo de 60 (sessenta) dias referidos neste artigo, as Prefeituras, Mesas de Câmaras e demais entidades da administração indireta municipal colocarão à disposição dos contribuintes, nas suas respectivas sedes toda a documentação mensal de receita e despesa referente ao exercício anterior, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios todos os outros documentos necessários para que os contribuintes possam fazer vista. (grifo nosso).